Proposta que isenta cooperativas do ISS é apresentada na Câmara Municipal de Fortaleza

O vereador Pedro Matos (Avante) protocolou nesta quarta-feira, 4 de setembro, na Câmara Municipal de Fortaleza, um projeto de lei que visa evitar a bitributação das cooperativas instaladas na capital cearense. A proposta busca alterar a Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013, excluindo determinadas receitas de Sociedades Cooperativas da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS).

A propositura determina que não incidirá o ISS sobre as receitas obtidas pelas cooperativas em relação a dois tipos de valores: os repassados aos associados como sobras ou pagamentos pela prestação direta de serviços, e os valores retidos pela cooperativa para cobrir custos, despesas e encargos. Segundo o vereador, a medida visa alinhar a legislação municipal à Constituição Federal, que já prevê essa política.

O projeto atende a uma demanda histórica do Sistema OCB/CE, que representa o cooperativismo no Ceará, e de cooperativas do estado. O entendimento é de que as sociedades cooperativas não suscitam o fato gerador do imposto municipal, uma vez que a tributação já incide sobre o cooperado quando ele recebe sua parte na distribuição dos ganhos da cooperativa. Assim, a aplicação do ISS sobre as cooperativas poderia causar uma dupla tributação, gerando uma injustiça fiscal e tornando o modelo de negócio inviável em Fortaleza.

No texto, também fica proposto que, no caso de serviços prestados diretamente pelas cooperativas, sem a participação de seus associados, a tributação pelo ISS será aplicada normalmente. Esses valores devem ser contabilizados separadamente para que haja a incidência adequada do imposto.

Na tribuna da Câmara, Pedro Matos justificou a proposta afirmando que "a incidência do ISS gera bitributação, o que pode inviabilizar a atuação das cooperativas, especialmente em Fortaleza. Essa medida já é adotada em cidades como Belo Horizonte e Rio de Janeiro, e precisamos aplicá-la aqui para fortalecer o cooperativismo e garantir a sua viabilidade no município", ressaltou o vereador.